Jus Vigilantibus - Federalismo e Royalties - Peça

Federalismo e Royalties por João Baptista Herkenhoff

 

Federalismo é o sistema político no qual Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal.

O estado federal é mais democrático, dificulta a concentração de poder, permite ao povo o exercício cotidiano da cidadania através do contato face a face com os poderes locais.

Devido à fraqueza de nossas instituições nos primeiros anos da República Velha, praticou-se nesse período apolítica do café-com-leite, ou seja, a supremacia de São Paulo (produtor de café) e Minas Gerais (produtor de leite). Essa aliança desvirtuou o objetivo ético do Federalismo.

O sonho federalista de Rui Barbosa endereçava-se à construção de um país justo, onde os pequenos Estados fossem respeitados. Seria um sistema de governo fundamentado em ideais nobres.

Se o Espírito Santo e o Estado do Rio sofrem o impacto do pré-sal (danos ambientais, principalmente), é justo que sejam recompensados pela exploração do petróleo existente no fundo do mar. Não é legítima a distribuição equitativa dos royalties porque os prejuízos da exploração petrolífera, nas profundezas oceânicas, não estão sendo partilhados.

Acresce que nosso Estado sempre foi relegado a uma situação de inferioridade, com afronta aos ideais libertários de Rui Barbosa. Surge agora a oportunidade de ser pago pela dívida centenária.

Outro ângulo da questão é o respeito ao que foi pactuado. Não precisa ser jurista para entender isto, basta ter honra. O homem comum, que nunca entrou numa escola, sela seus contratos com um fio de barba.

Clóvis Beviláqua entende por contrato “o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito”.

A recompensa aos Estados produtores já tinha sido ajustada. Por que agora trocar o dito pelo não-dito?

Senhores Deputados e Senadores: é muito trabalhoso abrir a Constituição Federal?

Artigo 20, parágrafo primeiro, já concentrando as palavras para facilitar o entendimento:

“É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial, ou compensação financeira por essa exploração.”

O baiano Rui Barbosa e o cearense Clóvis Bevilacqua devem estar querendo irromper de seus túmulos, ressurgir dos mortos para protestar contra a trama que se arma contra dois Estados e principalmente em desfavor do pequenino Espírito Santo.

Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Deixe seu comentário

Nome:Email:Comentário:

Sobre o autor

João Baptista Herkenhoff

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado aposentado, Professor da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante, escritor. Autor de: Escritos de um jurista marginal (Livravia do Advogado, Porto Alegre); Dilemas de um juiz – a aventura obrigatória (Editora GZ, Rio); Como Aplicar o Direito (Editora Forense, Rio); Filosofia do Direito (Editora GZ); Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

website email

Mantenha-se informado

Receba gratuitamente nossa revista eletrônica:

Nome:Email:

Jus Vigilantibus - Federalismo e Royalties - Peça

 

 

Technorati Marcas: : Jus Vigilantibus, Direito, Peça Jurídicas, Peças,

 

 

BlogBlogs Marcas: : Jus Vigilantibus, Direito, Peça Jurídicas, Peças,

 

---